Simples Nacional e Empreendedor Individual podem ter novos tetos
Simples Nacional e Empreendedor Individual podem ter novos tetos
Ajustes nos valores da receita bruta anual das empresas para entrar no Simples Nacional e abertura para entrada de novas categorias nesse sistema de tributação, atualização do teto da receita bruta para formalização do Empreendedor Individual, soluções para conflitos relativos à cobrança do ICMS dessas empresas e a criação do Simples Rural. Essas são algumas das alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06) propostas no projeto que foi assinado por integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional e protocolado na última terça-feira, 13, na Câmara dos Deputados.
A proposta eleva o teto da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil.
O projeto prevê ainda o parcelamento especial automático de débitos tributários de empresas do Simples Nacional, a solução de problemas relativos à cobrança do ICMS e mais simplificações para o Empreendedor Individual.
Vamos trabalhar para votar o projeto logo após as eleições para que as mudanças possam valer já a partir do próximo ano, diz o deputado Cláudio Vignatti (PT/SC), que preside a Comissão de Finanças e Tributação e a Frente Parlamentar da Pequena Empresa.
Ele aposta no entendimento construído desde a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Aprovamos a Lei num período eleitoral, lembra. A aposta, explica, também está nos entendimentos construídos desde aquela época, inclusive quanto aos ajustes já feitos à Lei por meio das leis complementares 127/07 e 128/08.
Formalizações
Criado para possibilitar a formalização dos empreendedores por conta própria, como ambulantes e outros milhões de trabalhadores autônomos espalhados pelo País, o regime jurídico Empreendedor Individual completou um ano dia 1º de julho já conta com 406.178 mil registros.
A lista de atividades é liderada pelas derivadas do comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, com 38.331 negócios, seguidas por cabeleireiros, que já são mais de 29 mil. A relação de empreendedores formalizados é recheada por atividades como vendedores ambulantes de alimentação (7.254), serviços de instalação e manutenção elétrica (7.014), serviços de borracharia (cerca de 2 mil), chaveiros (cerca de 2 mil), entre milhares de outros, incluindo diaristas e até seringueiros, que coletam látex na floresta amazônica.
Ajustes nos valores da receita bruta anual das empresas para entrar no Simples Nacional e abertura para entrada de novas categorias nesse sistema de tributação, atualização do teto da receita bruta para formalização do Empreendedor Individual, soluções para conflitos relativos à cobrança do ICMS dessas empresas e a criação do Simples Rural. Essas são algumas das alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06) propostas no projeto que foi assinado por integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional e protocolado na última terça-feira, 13, na Câmara dos Deputados.
A proposta eleva o teto da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil.
O projeto prevê ainda o parcelamento especial automático de débitos tributários de empresas do Simples Nacional, a solução de problemas relativos à cobrança do ICMS e mais simplificações para o Empreendedor Individual.
Vamos trabalhar para votar o projeto logo após as eleições para que as mudanças possam valer já a partir do próximo ano, diz o deputado Cláudio Vignatti (PT/SC), que preside a Comissão de Finanças e Tributação e a Frente Parlamentar da Pequena Empresa.
Ele aposta no entendimento construído desde a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Aprovamos a Lei num período eleitoral, lembra. A aposta, explica, também está nos entendimentos construídos desde aquela época, inclusive quanto aos ajustes já feitos à Lei por meio das leis complementares 127/07 e 128/08.
Formalizações
Criado para possibilitar a formalização dos empreendedores por conta própria, como ambulantes e outros milhões de trabalhadores autônomos espalhados pelo País, o regime jurídico Empreendedor Individual completou um ano dia 1º de julho já conta com 406.178 mil registros.
A lista de atividades é liderada pelas derivadas do comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, com 38.331 negócios, seguidas por cabeleireiros, que já são mais de 29 mil. A relação de empreendedores formalizados é recheada por atividades como vendedores ambulantes de alimentação (7.254), serviços de instalação e manutenção elétrica (7.014), serviços de borracharia (cerca de 2 mil), chaveiros (cerca de 2 mil), entre milhares de outros, incluindo diaristas e até seringueiros, que coletam látex na floresta amazônica.
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