O primeiro passo para mudar o Simples

 Unidos em torno de um objetivo único: o de ampliar, aperfeiçoar e tornar mais justo o Simples Nacional, regime diferenciado de tributação de micro e pequenas empresas, que já alcançou quase 8 milhões ...de contribuintes desde sua criação, há seis anos. Foi com este tom que uma plateia de 700 pessoas foi convocada a atuar ontem, durante a audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 237/12, proposto pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e apoiada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP). "Será preciso pressionar para mudar o Simples Nacional. Um ministro não resolve isso sozinho. Tenho certeza de que o apoio do empresário não vai faltar. Ele não estará pedindo nada, porque o tratamento diferenciado está na Constituição Federal, que nos dá o respaldo", disse Guilherme Afif Domingos, ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

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Pontos em discussão

1- Eliminação da substituição tributária para micro e pequenas empresas.

2- Inclusão no Simples Nacional de empresas de prestação de serviços de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural. Exemplos: advogados, jornalistas, arquitetos, engenheiros, corretores e consultores.

3 - Inclusão de atividades relacionadas à medicina, psicologia, fisioterapia e academias de ginástica.

4 - Blindagem do MEI (Microempreendedor Individual), com a proibição de majoração de tarifas pelas concessionárias de serviços públicos para os empreendedores. Proíbe a mudança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de residencial para comercial para o MEI.

5 - Restrição à cobrança de serviços privados ao MEI para impedir o chamado golpe do boleto, seja de associações falsas ou não.

6 - Obrigatoriedade de tratamento diferenciado em licitações públicas para micro e pequenos empresários. Eliminação de várias exigências para a participação dessas empresas em concorrências do Governo.

7- Manutenção da competitividade de optantes do Simples, para que possam ser beneficiados por pacotes de incentivo fiscal do governo.

Sugestões para o projeto de lei complementar 237/12, que aperfeiçoa o Simples Nacional, podem ser enviadas para o relator e deputado federal Claudio Puty para o email: ce.microempresa@camara.leg.br.

O empreendedor também pode colaborar para que as mudanças sejam levadas adiante, aderindo ao abaixo-assinado online, no site: http://www.peticao publica.com.br/?pi=PS237.

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